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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2023 - 10:22
Projeto tipifica o crime de familicídio e o classifica de hediondo
Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2017 - 12:34
Juiz de Aracaju nega direito ao esquecimento para professor condenado por pedofilia
Depois de receber indulto, homem queria que notícias sobre seu caso fossem apagadas da internet, mas sentença afirma que interesse público prevalece.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 11:34
Projeto estende benefícios penais a menores de idade
Também estabelece que os benefícios da anistia, graça e indulto, previstos na legislação penal, alcancem o menor infrator.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 10 de Maio de 2022 - 17:47
Análise do Indulto individual ou graça como causa extintiva de punibilidade
O texto aborda o indulto e a graça como causas extintivas de punibilidade tanto em seu aspecto
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2022 - 17:36
Decisão de Bolsonaro de conceder indulto a Daniel Silveira está constitucionalmente prevista, explica advogado
Apesar dos questionamentos em relação ao decreto, o advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros esclarece que a decisão está constitucionalmente prevista.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2019 - 09:25
Projeto proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública
Para o senador Eduardo Girão, crime de corrupção, por exemplo, tem grande potencial lesivo para a sociedade, por desviar investimentos em saúde e educação.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 15:37
Indulto. Extinção da Pena Privativa de Liberdade e Extensão dos efeitos à multa
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 17:01
Presidente Michel Temer assina decreto de indulto a mulheres e transexuais presas
Terão direito presas que não tenham sido punidas com 'prática de falta grave nos últimos 12 meses'. Regras também beneficiam detentas indígenas.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 09:37
Liminar assegura indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado em São Paulo
Segundo o ministro, não é viável negar benefícios ao apenado com base em um entendimento já superado pela jurisprudência.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2016 - 10:30
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cassa decisão que revogou concessão de indulto
O caso aconteceu em Santa Catarina, após a condenação de um homem à pena de 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, pela prática do crime de roubo qualificado.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 12:16
Indulto Presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das Medidas de Segurança
indulto ou perdão presidencial é uma tradição brasileira publicada anualmente, no período natalino
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Maio de 2015 - 11:18
Agravo de execução penal. Decisão do magistrado que indeferiu o indulto
Reeducando que foi preso em flagrante em outubro de 2013. Suposta falta praticada que, embora noticiada nos autos, somente foi reconhecida no mês de abril de 2014
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 10:44
Condenados por crime associado a tráfico de drogas não têm direito a indulto pleno
VEPEMA indeferiu pedido de indulto natalino a homem condenado por crime de associação ao tráfico de
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 14:19
Oitiva do Conselho Penitenciário é necessária para a concessão de indulto
A decisão foi unânime
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 13:12
Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial
o julgamento de mérito de HC em que se discute um pedido de indulto presidencial.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2009 - 10:50
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Maio de 2018 - 16:30
DECRETO Nº 9.370, DE 11 DE MAIO DE 2018
Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2016 - 17:18
Ex-ministro José Dirceu recorre de decisão que negou a ele perdão de pena no mensalão
Ministro do STF rejeitou indulto para aguardar decisão sobre a Lava Jato. Petista diz não ter sido condenado na Lava Jato e portanto não é culpado.